Caro leitor(a), essa é uma ocorrência cada vez mais comum na nossa vida em sociedade. Saiba que a Lei assegura sua entrada no imóvel vizinho para efetuar os reparos necessários para a solução do seu problema.

Nesse sentido:

Artigo 1.313 do Código Civil. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para:

(…)

§1° O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou reparação de esgotos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva.

É importante ressaltar que o mesmo artigo em seu §3° também regula que se, do direito assegurado nesse artigo provier dano, terá o prejudicado direito de ressarcimento.

Portanto amigo(a) leitor(a) saiba que a Lei assegura o direito de adentrar em imóvel vizinho, ressalvando o aviso prévio e o ressarcimento de qualquer dano que o exercício desse direito possa causar. Ademais, após o devido reparo efetuado, oriento no sentido de registrar toda a operação e após finalização, estudar o caso com um profissional advogado, objetivando o ressarcimento de seus gastos junto ao (condomínio, construtora ou proprietário do imóvel vizinho).

Em caso de dúvida consulte sempre um Advogado, ressaltando que esse não é um artigo cientifico e sim a publicação de um conteúdo jurídico informativo ao cidadão.

Essa dica é do Advogado Empresarial/Corporativo Dr. André Oliveira CEO da banca de Advocacia André Oliveira Advocacia Especializada, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Direito Civil e Processo Civil, Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal, Atual Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, também já ocupou o cargo de Procurador jurídico da Câmara de Itapiranga-AM, foi Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Silves-AM, foi Procurador Geral dos municípios de Novo Airão, de Rio Preto da Eva e foi Assessor Jurídico da Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro.

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