Caro leitor(a), primeiro parabéns, agora saiba que ao atingir essa idade a legislação brasileira passa a agir de forma a tentar garantir uma melhor qualidade de vida para o cidadão.

Nesse sentido:

Lei Federal número 10.741 de 01 de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Art.1◦ É instituído o Estatuto do idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.

Art.2◦ O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art.3◦ É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Considerando isso passo a ressaltar alguns dos principais benefícios:

Pagamento de meia entrada em espetáculos de lazer;

Gratuidade em universidades abertas à terceira idade;

Gratuidade no transporte urbano;

Gratuidade ou metade do valor em viagens interestaduais;

Limitação de reajuste em planos de saúde;

Prioridade em processos judiciais.

É importante ressaltar que cada Estado da Federação possui também políticas públicas e legislação especifica voltadas para uma melhor garantia da qualidade de vida dessa parte da população.

Portanto amigo(a) leitor(a) os cabelos brancos merecem respeito e a Legislação garante isso, caso você perceba maus-tratos contra os idosos, você deve denunciar via 190 (Policia Militar), bem como na Delegacia do Idoso.

Em caso de dúvida consulte sempre um Advogado, ressaltando que esse não é um artigo cientifico e sim a publicação de um conteúdo jurídico informativo ao cidadão.

Essa dica é do Advogado Empresarial/Corporativo Dr. André Oliveira CEO da banca de Advocacia André Oliveira Advocacia Especializada m.facebook.com/AndreOliveiraAdvocaciaEspecializada/, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Direito Civil e Processo Civil, Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal, Atual Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, também já ocupou o cargo de Procurador jurídico da Câmara de Itapiranga-AM, foi Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Silves-AM, foi Procurador Geral dos municípios de Novo Airão, de Rio Preto da Eva e foi Assessor Jurídico da Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro.

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