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A lei não foi aplicada da mesma maneira de Lula para Temer?

O ex-presidente Michel Temer (MDB) deixou a cadeia da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por volta das 18h40 desta segunda-feira, 25/03, onde estava preso desde a última quinta-feira, 21. Temer permaneceu preso quarto noites, na Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato. Alguns manifestantes estavam no local e protestaram.

A soltura de Temer foi determinada nesta segunda pelo desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A mesma decisão colocou em liberdade o ex-ministro Moreira Franco e João Batista Lima Filho, o coronel Lima, amigo de Temer apontado como o principal intermediário do ex-presidente para recebimento de propinas.

A Operação Lava Jato afirma que o emedebista lidera um esquema que teria se beneficiado ou recebido promessa de R$ 1,8 bilhão em propina durante 40 anos. A investigação apontou que Temer teria sido beneficiário de R$ 1 milhão da construção da Usina de Angra 3, obra pivô da prisão. A defesa do ex-presidente nega que ele tenha cometido qualquer irregularidade e aponta abusos na prisão.

Lula pede anulação de condenação e envio de caso do triplex à Justiça Eleitoral

A defesa do ex-presidente Lula pediu, nesta segunda-feira, 25/03, que o Superior Tribunal de Justiça anule sua condenação no caso do triplex do Guarujá (SP) e envie o processo para a Justiça Eleitoral. O pedido foi feito com base na recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para julgar crimes comuns conexos aos eleitorais. 

O pedido, assinado pelos advogados Cristiano Zanin Martins e José Roberto Batochio, do Teixeira Martins Advogados e Batochio Advogados, justifica que o ex-presidente foi condenado por fatos que se encaixam nas classificações de caixa dois (falsidade ideológica eleitoral) ou apropriação indébita eleitoral com conexão com corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

“Como a ação penal que originou este recurso especial foi julgada em primeira e segunda instâncias pela Justiça Federal, e não pela Justiça Eleitoral, emerge dos autos haver ocorrido violação às regras infraconstitucionais de fixação de competência em razão de matéria (ratione materiae)”, alegam os advogados na petição direcionado ao relator do caso no STJ, ministro Felix Fischer. 

Lula foi condenado pelo juiz Sergio Moro por corrupção e lavagem de dinheiro e teve a pena aumentada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para 12 anos e um mês de prisão. O ex-presidente cumpre pena antecipada na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, desde o dia 7 de abril de 2018.

Ele tem um recurso pendente de análise pela 5ª Turma do STJ. Fischer é o relator. Nos bastidores, articula-se a possibilidade de se reduzir a pena de Lula, o que pode influenciar no regime do cumprimento de pena.

Clique aqui para ler a petição.
REsp 1.765.139

As informações são do G1 e Conjur

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